"Diferentes grupos de pessoas contribuem para a construção da sociedade de diferentes maneiras. Essa diversidade carrega um significado especial para a estrutura social como um todo. Se a diversidade não houvesse existido, a sociedade humana não teria avançado nem mesmo até a Idade da Pedra, que se dirá do presente estágio de civilização.

Portanto devemos considerar e apoiar imparcialmente todas as diversas idéias, formas e cores que conduzem ao fomento do crescimento pessoal e desenvolvimento social entre os seres humanos. Se falharmos nisso, aquela parte da sociedade que foi construída em torno de uma idéia, forma ou cor particular irá definhar e morrer.

Eu dirijo isso não apenas àqueles que pensam profundamente sobre o bem-estar social, mas a todos os membros da sociedade, para incutir neles que ninguém, através de seus pensamentos, palavras ou acções, jamais deverá tolerar a injustiça."
P. R. Sarkar

sexta-feira, 5 de agosto de 2011

DA MÁ FÉ DOS GOVERNANTES AO DIREITO À INDIGNAÇÃO DOS CIDADÃOS!

«Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato, deve tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposa mente causar à outra parte.» artº 227º do Código Civil.


Parece-nos que este artigo abre caminho à responsabilização dos responsáveis governamentais, e respectivos partidos políticos que os sustentam, sempre que defraudam culposamente as promessas eleitorais que fizeram aos eleitores.


Vejamos um exemplo com o actual Governo:
   -Passos Coelho prometeu aos eleitores durante a campanha eleitoral que não iria pôr em causa o subsídio de Natal dos portugueses;
   - Mas ganhas as eleições, a primeira medida que toma reside precisamente em decidir "roubar" cerca de metade desse subsídio de Natal, defraudando assim as expectativas, que livre e intencionalmente  criou nos eleitores que lhe deram o seu voto (de confiança);
   - Ou seja Passos Coelho e o PSD agiram de má fé na campanha eleitoral, podendo por isso ser alvo de processos judiciais de quem se sentir enganado, isto é dos trabalhadores que ficam prejudicados!
  
 Por outro lado, Passos Coelho para justificar esse "roubo" do subsídio de Natal aos trabalhadores portugueses, referiu um "estado de necessidade" das finanças públicas, que justificaria esse "esforço colossal" exigível aos portugueses, não explicando até onde poderia ir esse tal esforço colossal incidente apenas sobre o rendimento de quem trabalha!


 Mais recentemente o povo ficou a saber que AJJ Presidente do Governo Regional da Madeira ocultou défices elevados das suas contas regionais. Ou seja os nossos impostos servem também  para tapar as asneiras de AJJ militante destacado do PSD ?


A situação tornou-se ainda mais grave, pois na mesma altura em que o PSD e o CDS impuseram na assembleia da República, a aprovação do "roubo" do subsídio de natal dos trabalhadores portugueses, o Governo de Passos Coelho entregava o BPN, já com os 500 milhões de aumento de capital social, ao denominado BIC, gerido pelo Engenheiro Mira Amaral, por cerca de 40 milhões de EUROS!


Quando parecia que tudo ia mal, ficamos a saber, através de uma interpelação dos partidos da oposição ao Governo de passos Coelho, que iriam ser despedidos cerca de metade dos trabalhadores do BPN, e que as respectivas indemnizações seriam suportadas pelo orçamento (ou seja por nós) e somariam cerca de 47 milhões de euros!


Fazendo as contas, temos então que numa decisão, Passos Coelho retira-nos 840 milhões de euros do subsídio de natal dos trabalhadores, e numa decisão seguinte, mete 500 milhões no BPN, e esbanja mais 47 milhões em indemnizações de despedimento a trabalhadores, que apenas são despedidos, porque quem comprou o banco recheado de 500 milhões de euros, por apenas 40 milhões (dos quais só vai adiantar para já 20 milhões!!!), diz que só aceita metade dos trabalhadores desse banco!


Para cúmulo, o Governo de Passos Coelho, recusa-se a explicar aos portugueses o contorno deste negócio de entrega do BPN  ao BIC gerido (por um  militante do PSD)  Engenheiro Mira Amaral. Será que se tratou de um "negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes", o qual é nulo, de acordo com o artº 280 do Código Civil?


Começa a ser verdadeiramente preocupante a participação de "banqueiros" adoc,  barões partidários, nos negócios de compra e venda de Bancos públicos! Ser banqueiro implica conhecimento profundo do negócio financeiro, e não meramente possuir um cartão partidário. A aventura de ex-governantes se tornarem banqueiros, pode tornar-se deveras prejudicial ao povo português, tal como aconteceu com as aventuras do BPN, propiciadas por Oliveira e Costa e Dias Loureiro. As cumplicidades partidárias dão mau resultado no negócio financeiro o qual só pode ser gerido sob o ponto de vista da análise do risco financeiro, e apenas só sob esse ponto de vista.


Mas onde está o dinheiro que faltou no buraco apresentado pelo BPN?


Sabemos que quando o BPN já estava a mergulhar na sua falência fraudulenta, foram pagas pela gestão de Oliveira e Costa, largas centenas de milhares de euros de mais valias, pelas chamadas acções preferenciais, as quais foram criteriosamente colocadas nas mãos de cidadãos influentes, por forma a dar "bom nome" ao BPN.


Mas não sabemos nada sobre onde foi parar o grosso desses 2,4 mil milhões! Sabemos é que ninguém foi ainda julgado e condenado por esses crimes económicos. Sabemos também que Dias Loureiro, se demitiu do cargo de Conselheiro de Estado, , por motivos relacionados com os seus cargos de administrador no BPN.


Ora isto não pode continuar caras amigas e amigos! Não podemos mais pactuar com "negócios públicos" não explicados ao povo português, quando o povo português sai tremendamente prejudicado como o foi e está sendo no caso do BPN.


«O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para outrem» - artº 22º da CRP.


Não podemos continuar a ser prejudicados pelos governantes, sem que estes se sintam sequer obrigados a explicarem-nos o contorno do maus negócios que praticam em nome do Estado, e que depois nos obrigam a pagar, com os parcos rendimentos do nosso trabalho, seja através do "roubo" directo desses rendimentos, seja através do incessante e escandaloso aumento dos impostos sobre o rendimento e sobre o consumo.


Por isso devemos exigir que seja explicado em pormenor este negócio do BPN e da sua entrega ao denominado BIC, e se existiam ou não melhores alternativas e em que consistiam as mesmas. E temos todo o direito de exigir sabermos porque ainda não foram julgados os gestores "fraudulentos" do BPN. Somos nós todos que estamos a pagar essas fraudes dos nossos bolsos de forma impositiva, por isso o Governo de Passos Coelho deve-nos essa explicação.


Mas fica já aqui uma outra questão, a qual nos tem afectado sobremaneira, já que tem contribuído para a recessão económica e para o aumento dos juros do crédito. Trata-se de termos igualmente todo o direito a exigir que seja efectuada uma auditoria independente à dívida pública, e que nos seja explicado de forma imparcial e independente das forças políticas, porque e como nos endividamos tanto e em proveito de quem!


Se não formos exigentes para com os nossos governantes, os quais se habituaram a pedir desculpa ao povo, quando precisam do seu voto, mas que uma vez eleitos nos tratam como analfabetos, e como cidadãos de segunda, gera-se um sentimento de impunidade geral entre a classe política, que poderá conduzir ao acentuar da corrupção em prejuízo da economia portuguesa e dos trabalhadores portugueses que são afinal quem cria a riqueza nacional.


A não explicação da dívida pública, a não explicação do negócio BPN e o não julgamento dos responsáveis pela sua gestão danosa, são exemplos de uma democracia representativa de fachada, de uma democracia não participada pelos cidadãos, os quais ficam potestativamente sujeitos a actos arbitrários e ilegítimos, dos governantes, que não respeitam as suas expectativas de certeza e de segurança jurídicas a que constitucionalmente têm direito.


É bom que não esqueçamos, que « todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública» -artº 21º da CRP.


Muito mal vai um Estado de Direito, quando o Governo se habitua a defraudar as legítimas expectativas dos seus trabalhadores e pensionistas, extorquindo-lhes arbitrariamente, e sob pretextos difusos, parte dos seus rendimentos a que tinham todo o direito a usufruir na sua totalidade.


Se os cidadãos não vêm respeitados os seus direitos à certeza e segurança jurídicas, por actos impostos pelos seus governantes, que ao mesmo tempo se recusam a explicar como contraíram endividamento público e a favor de quem, e se recusam a explicar negócios de compra e venda de bancos, que já nos provocaram e estão a provocar, nomeadamente a quem vive dos seus rendimentos de trabalho, prejuízos na ordem dos 3 mil milhões  de euros , então como poderemos afirmar que estamos numa democracia, e como poderemos dizer que estamos num Estado de Direito?



         

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