INJUSTIÇAS FISCAIS VERSUS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA !

O que nos diz o artigo 104º da CRP:

  

A nossa Constituição revela preocupações de equidade fiscal, justiça fiscal e de justiça social, no que aos impostos diz respeito. Assim o explicita o artº. 104º:

1-         O imposto sobre o rendimento pessoal (IRS) visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2-          A tributação das empresas (IRC) incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3-       A tributação do património ceve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4-          A  tributação do consumo (IVA) visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades  do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

I – A criação da riqueza nacional

Como sabemos há duas classes sociais envolvidas directamente na criação da riqueza nacional: os empresários e os trabalhadores.

Tanto uns como outros são cidadãos do nosso país, e também são consumidores.

Os empresários reúnem o capital social necessário, quer com recursos próprios, quer através de financiamento, para a formação das empresas em geral. É óbvio que os empresários, (ou donos do investimento, ou donos da empresa, ou patrões), têm a expectativa de que com esse negócio, vão ter acesso a um lucro, o qual incluirá um prémio de risco inerente a todo o investimento.

Os trabalhadores, por seu lado são recrutados pelos empresários, e são fundamentais para transformarem as matérias primas e outros materiais, nos produtos finais. Por esse trabalho, ganham um salário, o qual é estipulado pelo mercado da oferta e procura (se há muitos trabalhadores desempregados ou candidatos ao trabalho em questão, o salário tenderá a ser baixo e vice-versa).

Os salários (as despesas com pessoal) são um custo de produção para o empresário, tal como o são os combustíveis, a electricidade, etc etc.. Por isso quanto mais elevados forem os salários (ou os combustíveis, ou a electricidade, ...) menor tenderá a ser o lucro obtido pelo empresário, ou seja há interesses opostos: o empresário tem interesse em pagar um salário o mais baixo possível, e o trabalhador pelo contrário, quer um salário que dê para pagar a habitação, a alimentação, a saúde e a educação, da sua família.

O Código das Sociedades Comerciais, determina que o Empresário (o accionista, o sócio-gerente,  ...) tem direito ao Lucro que a empresa conseguir apurar. O trabalhador é um credor para a empresa: tem direito a receber o salário e as indemnizações ao mesmo inerentes.

Por seu lado os Governos,  legitimamente eleitos em eleições livres e democráticas, vão gerir os interesses gerais da sociedade, e para  conseguir cumprir as suas obrigações, os Governos (para além de receitas próprias ligadas às empresas públicas) vão ter de lançar mão dos impostos, com base no poder de soberania que lhe foi outorgado através da CRP e da Assembleia da república, e respeitando o explicitado pela CRP (artº 104º).

II – A situação actual relativamente ao IRS e IVA

Sobre o rendimento dos trabalhadores incide o IRS, o qual permite algumas deduções, cada vez menores. O Justo seria que os encargos com a habitação, com a alimentação, com a saúde e com a educação, fossem deduzidos. Mas como os salários mal dão para as despesas, o Governo dessa forma não teria imposto, e por isso o IRS incide sobre o rendimento, faz de conta que deduz alguma coisa, e zás catrapás, venha daí o imposto, ou vai tudo penhorado.

Os trabalhadores que ganham pouco, com pouco ficam, os trabalhadores que ganham um pouco mais, ficam aflitos pois querem educar os filhos e ter uma habitação digna. Claro que os trabalhadores que ganham muito bem (por exemplo os gestores ligados aos partidos políticos), assobiam para o lado, pois o imposto não lhes faz mossa à vida de luxo que continuarão a ter.

Como se não bastasse o IRS para lhes pôr a cabeça à roda, o Governo ainda lhes impõe o IVA! Ou seja o trabalhador paga o IRS, leva uns trocos para casa, e quando vai comprar comida, papel higiénico, cozinhar, tomar banho, ..., tem de pagar mais uns dinheiros ao Governo!!! FICA SEM UM EURO no fim do mês! Exceptuando claro os ditos gestores que ganham vencimentos milionários, e ainda conseguem prémios de alguns milhões de euros !

E nem seria preciso dizer, mas os empresários (os sócios, os accionistas) que ficam com os lucros, também são cidadãos e também pagam o IVA. Alguns deles até se dizem trabalhadores (ou seja para além do lucro, e uma vez que exercem funções concretas nas suas empresas, estipulam um salário à sua escolha para receberem! Claro que o IVA não faz mossa aos empresários, pois estes, tal como os deputados, estipulam o seu próprio salário, e quem aguenta com o IVA é mesmo e só, o consumidor final.

III – O caso do IRC -imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (empresas).

Chama-se de imposto sobre o rendimento, e a CRP até diz no nº 2 do artº 104, que é um imposto sobre o rendimento real das empresas, mas de facto, é um imposto que incide só, e caso exista, sobre o LUCRO.

Os lucros são "animais escorregadios", e as empresas contratam técnicos contabilistas que sabem o que é a Contabilidade Criativa e o que é o planeamento fiscal, e os LUCROS somem como que por magia! Resultado, só apenas cerca de 5% do total das empresas portuguesas pagam IRC!

Estamos então perante uma flagrante injustiça fiscal, e ainda por cima, como o Governo necessita de dinheiro, vai ainda sobrecarregar mais os impostos sobre quem trabalha (+ IRS) e os impostos sobre quem consome (+IVA).

Essa prática, distorce a repartição da riqueza nacional, e prejudica o dinamismo da economia, pois ao haver menos rendimento disponível nas mãos dos consumidores que menos ganham (e que têm maior propensão ao consumo, pois o seu rendimento é tão pequeno que desaparece num ápice) então as compras diminuem, e logo as empresas têm de produzir menos, se não querem ficar com stocks em excesso.

Então como realizar a justiça social e fiscal?

Tal desiderato exige vontade política: cumprir o estipulado no artº 104  da CRP, ou seja fazer incidir o IRC sobre o RENDIMENTO REAL das empresas. Isto é, em vez de como está acontecendo, ( derivado das pressões  dos lobbies empresariais junto dos governos) o IRC incidir sobre o lucro,   fazer, como o determina a CRP, incidir sobre o Rendimento das empresas (como aliás é feito em relação aos trabalhadores e empresários individuais).

Mas isso seria a ruína das empresas, dirão de imediato os empresários aflitos! Não, meus senhores, o que aconteceria é que TODAS AS EMPRESAS passariam a pagar imposto (como acontece por exemplo em Espanha), só que o imposto seria menor.

Como todas as empresas pagariam um IRC incidente sobre a sua facturação, a taxa de IRC seria a adequada (tipo 1 por mil sobre a facturação) por forma a que o imposto fosse menor para todas as empresas, não sobrecarregando os 5% de empresas que cumprem, nem sobrecarregando o IRS e o IVA como vem acontecendo, em prejuízo da economia, dos trabalhadores e dos consumidores.

Só o PAN (www.partidoanimaisnatureza.com)  mostrou vontade política de corrigir as injustiças fiscais derivadas do incumprimento da CRP, em relação à tributação das empresas.

Ao invés de apenas 5% das empresas pagarem IRC, o PAN defendeu nas suas propostas eleitorais que todas as empresas pagassem um IRC incidente sobre a sua facturação, mas um imposto que seria calculado com base numa taxa de IRC baixa e apropriada. Dessa forma seria corrigida a flagrante injustiça fiscal que reina actualmente, e que sobrecarrega com impostos quem trabalha e quem consome, mas deixa de fora cerca de 95% das empresas, o que além do mais, se traduz no incumprimento do artº 104º da CRP.

Torna-se aliás incompreensível para muitos trabalhadores, que as suas empresas apresentem sempre lucro próximo do zero, enquanto os respectivos donos das mesmas constroiem luxuosas vivendas, compram quintas,  jipes de luxo, etc.. Por isso, cada vez se torma mais fundamental que os trabalhadores das empresas tenham direito ao acesso à informação económico-financeira  das suas empresas.

IV – O caso dos impostos sobre o património

Parece haver nos dias de hoje maior receptividade ao que é exigido pela CRP, não no sentido da maior igualdade entre os cidadãos, mas no sentido de os “grandes patrimónios”  (as grandes fortunas) deverem ser tributados, de tal forma que se torne visível o esforço dos mais ricos (são sempre uma minoria de famílias, e geralmente detêm a maioria da riqueza do país!) na ajuda concreta à correcção do défice orçamental do país.

Parece sensato focar a necessidade de taxar adequadamente as “Heranças”, e as “Doações”. Tanto as heranças, como as doações, não se traduzem em rendimentos derivados de criação de riqueza adicional, ou seja do trabalho (os quais já são fortemente taxados em sede de IRS), por isso seria um caminho a explorar no prosseguimento da equidade e da justiça fiscal, tal como preconizado pela CRP.

Mais importante que pretender taxar as grandes fortunas, ou os grandes rendimentos (os quais já são fortemente taxados em sede de IRS), seria a nosso ver  mais razoável,  estender a indidência do imposto  às operações financeiras especulativas ,  e é mais que evidente que a UE tem de tomar uma posição conjunta coordenada, mas urgente  com os EUA, quanto ao fim dos escandalosos OFF-SHORES.

V- Então e a TSU?

Cada vez se nota maior injustiça na TSU, relativamente ás empresas.
As empresas que são capital intensivas, comoempregam poucos trabalhadores, pagam uma ridicularia de valores para a segurança social.
Ao invés, as empresas mais trabalho-intensivas, pagam demais para a segurança social!
Assim, també no caso da TSU (patronal) a solução de justiça e equidade entre as empresas, obrigaria a que os valores a entregarem á segurança social resultassem de uma taxa (adequada e baixa) sobre o seu volume de negócios, e não como está acontecendo, baseada no número dos seus trabalhadores.

VI - Conclusão: 

Na sua ânsia de realizar receitas, forçadas pelo despesismo e pelo desperdício dos dinheiros públicos, os Governos não têm respeitado nem o nº 1 do artº 104º da CRP (o IRS não tem tido em conta as necessidades do agregado familiar), nem o nº 4 do artº 104º  (o IVA não tem respeitado nem as necessidades do desenvolvimento económico, nem a justiça social, e tem onerado os bens de 1ª necessidade, como é o caso recente do gás e da electricidade).

Sem uma regulamentação financeira forte, que imponha disciplina no mercado financeiro não bancário (o qual está regulado pelos bancos centrais) torna-se difícil taxar adequadamente  as operações financeiras especulativas, e não será possível continuarmos a falar de equidade e de justiça fiscal, enquanto 95% das empresas conseguirem eximir-se ao pagamento de IRC (o qual de facto deve incidir sobre a facturação das mesmas, por forma a que todas paguem um imposto baixo mas justo, tal como exigido pela CRP), e enquanto não forem eliminados todos os OFF-SHORES, seja na UE seja fora dela. 

  
Por outro lado, tarda a harmonização fiscal no seio da UE, a qual no entanto se tornará viável, se avançar, como é desejávl e inadiável, a constituição dos Estados Unidos da Europa, com a consequente formação de um Governo Europeu, e a tomada de medidas de coesão económico-sociais, previstas nos tratados, mas nunca aplicadas de forma coerente, porque cada Estado Membro apenas se tem orientado pelos seus interesses egocêntricos, em detrimento da união política e económica da UE.  

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SOCIAL VERSUS COLONIALISMO ECONÓMICO!

Quando está em causa o atraso económico de um país em relação a outro ou outros países, temos de analisar o porquê dessa afirmação, e de procurarmos concluir sobre as reais necessidades económico-sociais do país em questão.

Referindo-nos ao período colonialista propriamente dito, quando o país colonizador queria fazer lucros fáceis à custa do país colonizado, procurava explorá-lo e extorquir-lhe as suas riquezas naturias, (nem que fosse á força):
   -foi o caso da "saque" do ouro, dos Diamantes. do petróleo (o que continua acontecendo), e até de "escravos" (pessoas livres eram tornadas escravas para serem comercializadas no país colonizador por comerciantes que apenas queriam fazer dinheiro);
   -foi o caso das monoculturas do café, do cacau, da borracha, etc

Aparentemente, os países colonizadores estariam até a fazer crescer económicamente os países colonizados, no entanto estavam de facto a sub desenvolver esses países, a criar-lhes dependências económico-sociais, as quais em tempo de crise de comercialização desses produtos, originavam períodos de fome e de sub-alimentação nas respectivas populações, pois para implantar essas monoculturas, eram ao mesmo tempo destruídas as bases agrícolas de auto-subsistência alimentar das respectivas populações.  
Foi o que aconteceu de certa forma a Portugal aquando da sua adesão à UE: os países do centro, altamente especializados na produção industrial e agrícola, com a desculpa das vantagens  divisão internacional do trabalho, puseram Portugal a especializar-se nas produções tradicionais (têxteis, calçado, vinho, cortiça, ...) e até nos deram dinheiro, para abate das produções agrícolas e pesqueiras familiares, as quais eram fundamentais para o nosso auto-sustento alimentar.

Em períodos de crise (como o actual) Portugal fica pasmado de não ter autosuficiência alimentar e pesqueira, e pergunta como foi possível receber milhões da UE e permanecermos ainda mais dependentes (subdesenvolvidos) em relação a esses produtos essenciais.

E vem-nos á memoria a política "fontista" dos Governos de Cavaco Silva, que meteram o dinheiro da UE no betão das auto-estradas (para contentamento dos grupos económicos poderosos ligados às Obras Públicas), e que apesar de toda a sapiência económica do Professor, nada foi feito para desenvolver a nossa agricultura e pesca, nem para modernizar a nossa indústria exportadora.

E claro, como os fundos da UE pararam, os Governos de Sócrates, para saciarem os apetites insaciáveis desses grandes grupos económicos ligados às Obras Públicas  (bons financiadores dos partidos políticos do arco do poder), lá foram fazendo as Parcerias Público privadas que puxaram o endividamento do país para cima, ao mesmo tempo que promoviam subdesenvolvimento: temos  boas auto-estradas, mas faltam-nos os produtos para exportarmos ... e estamos sobre-endividados!

Mas pelo menos no Governo de Sócrates, este conseguiu induzir a modernização das indústrias exportadoras, para além de ter aplicado as novas tecnologias no ensino público, e na administração do estado, desburocratizando este. Esse foi um facto que explica o constante crescimento das nossas exportações mesmo neste período de crise.

Mas os países colonizadores não aplicaram políticas de desenvolvimento económico-socias nos países colonizados, pois caso o tivessem efectuado, esses países colonizados não sofreriam de subdesenvolvimento!

Isto é, um país pode estar a tornar-se subdesenvolvido a par de estar a crescer económicamente, pois o crescimento económico pode nada ter a ver com o desenvolvimento económico-social.

O desenvolvimento económico social de um país tem de respeitar o desenvolvimento regional integrado desse país: as suas reais necessidades alimentares, as suas reais necessidades de bens sociais de educação, saúde, de habitação e de infra-estruturas adequadas, por forma a que o seu desenvolvimento económico seja auto-sustentável, não pondo em causa a sua soberania nacional sobre os seus recursos naturais e humanos.

Por isso o colonialismo nunca aplicou políticas de desenvolvimento nos países colonizados, mas antes de crescimento económico anárquico, sem olhar às necessidades económico-sociais desses países.

Como é óbvio, esse "SAQUE" dos países colonizadores sobre os países colonizados, incluíam a aculturação de costumes e hábitos  dos povos colonizados, visando a criação de necessidades artificiais e supérfluas, por forma a que os países colonizadores exportassem para os países colonizados produtos industriais, que só serviam  para fazerem mais lucros á custa do fomento de um consumismo exacerbado junto das populações locais.

E tal como ainda hoje acontece no caso das explorações petrolíferas, os países colonizadores, aliados às classes dirigentes dos países colonizados (que enriquecem) além de promoverem o subdesenvolvimento originam ainda catástrofes ambientais, pois não respeitam minimamente os equilíbrios ecológicos, os quais são esmagados perante a senda do lucro máximo no mais curto prazo possível!

Isto para concluir que não é correcto imputar a palavra desenvolvimento ao colonialismo. Um país em vias de crescimento, não é a mesma coisa que  um país sub-desenvolvido, e até pode ter indicadores económico-sociais qualitativos, avançados : boa auto-suficiência alimentar, harmonia e paz social, educação adequada às necessidades reais da população, boas condições de saúde, etc..

Mas um país, com maiores índices de crescimento económico,  pode de facto ser sub-desenvolvido, se foi sujeito a crescimento económico, desenquadrado de uma estratégia de desenvolvimento económico-social, podendo sofrer como é o caso dos países colonizados em geral, de fortes dependências ao nível da sua auto-suficiência alimentar, de dependência cultural e religiosa do país colonizador que não sabe respeitar as suas crenças e práticas religiosas, de falta de liberdade de imprensa, de desigualdades gritantes nas suas classes sociais, de falta de acesso a bens essenciais como a saúde e a educação, etc.

E geralmente esse crescimento económico que gera sub-desenvolvimento no país colonizado, provoca igualmente desequilíbrios nos ecossistemas naturais, e poderá causar dificuldades de sobrevivência a algumas espécies de animais, se o seu comércio ou a sua morte se revelar lucrativa. Tais situações são impensáveis, se existisse uma estratégia de desenvolvimento económico-social sustentável.    


A palavra desenvolvimento surgiu já no pós-colonialismo, pois a palavra utilizada pelo colonialismo era meramente o crescimento económico (desequilibrado) e provocando ele próprio o subdesenvolvimento desses países colonizados.

A palavra desenvolvimento é incompatível com o crescimento económico desequilibrado, fomentado pelos países colonizadores, e que gerava de facto o subdesenvolvimento económico-social desses países colonizados.

A palavra desenvolvimento económico-social tem a ver com a denúncia dos desequilíbrios económicos, sociais e ambientais, provocadas com as políticas de crescimento económico ditadas pelos países colonizadores, as quais apenas se preocupavam em gerar lucros avultados e fáceis à custa do subdesenvolvimento dos países colonizados.

Dados os abusos eco-ambientais provocados pelo crescimento económico, não enquadrado em estratégias de desenvolvimento económico-sociais, e apenas prosseguindo o máximo lucro, no mais curto prazo de tempo, ainda que à custa de desequilíbrios ecológicos, e nomeadamente do esgotamento dos recursos naturais não renováveis, surgiu a noção da necessidade da promoção de um desenvolvimento sustentável.  

A necessidade de ser promovido o desenvolvimento económico-social, enquadrando preocupações de desenvolvimento regional integrado, e eco-ambientais, evitando desequilíbrios ecológicos, levou á adopção do termo desenvolvimento Sustentável, pela ONU, o qual "foi  usado pela primeira vez em 1987, no Relatório Brundtland, um relatório elaborado pelaComissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criado em 1983 pelaAssembleia das Nações Unidas".

O desenvolvimento sustentável visa permitir que os países e respectivas populações, "atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e económico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais".

DIREITOS DOS TRABALHADORES HUMANOS VERSUS DIREITOS DOS ANIMAIS TOUROS!

Será que haverá analogias  na forma como uns e outros são tratados? Vejamos:


- na tourada começa-se por cortar as pontas dos cornos do touro, para que ele não possa ferir o toureiro ou o cavalo, ou seja para que o touro não se possa defender! Igualmente são  lancetados os músculos do pescoço do touro, para que este não possa levantar adequadamente a cabeça, e dessa forma lhe seja mais difícil afrontar o toureiro! 


- no caso dos trabalhadores os Governantes   começaram  por lhes retirar direitos, por forma a que não se possam defender juridicamente dos ataques que as entidades patronais lhes fazem, tornado-se mais fácil o seu despedimento e se o patrão assim o entender (os tais motivos atendíveis): o trabalhador vai para casa com uma mão à frente e outra atrás!


- no caso do touro, este não tem hipótese de fuga, está condenado pelas regras do jogo (da tourada), as quais o conduzem sucessivamente de tortura em tortura, de ferro atrás de ferro espetado no seu dorso,  á exaustão Psico-física   e até à sua morte!



- no caso do trabalhador por conta de outrem, este depende do salário que recebe para sobreviver, sem o qual a sua família fica ameaçada de fome, de não ter educação, de não ter habitação! O trabalhador está condenado pelo sistema jurídico-económico que rege a sociedade, a trabalhar uma vida inteira, recebendo apenas o indispensável para a sua difícil sobrevivência e reprodução familiar, e continuando sempre dependente do seu salário! 


- o touro é torturado cruelmente, e à custa dessa tortura ganham o toureiro,  os empresários que organizam as touradas, e as televisões que ilegalmente (contrariam o artº 69º da CRP) transmitem o espectáculo repugnante da tourada (com a cumplicidade criminosa dos poderes públicos);


- a riqueza produzida pelo trabalho dos trabalhadores, é apropriada pelos donos da empresa, e pelo Estado, os quais querem enriquecer cada vez  mais, reduzindo os direitos e aumentando a exploração, a que são sujeitos  os trabalhadores, e efectuando uma desigual repartição social da riqueza em prejuízo dos trabalhadores; 


- tal como  acontece com o touro na tourada, que não tem como fugir aos ferros que lhe são sadicamente espetados no seu dorso, também  o trabalhador não tem como fugir aos impostos que lhe são cravados pelos governantes, e que lhe reduzem cada vez mais o poder de compra, pondo em causa o seu direito a uma vida social digna!


Por isso uma conclusão óbvia é possível retirar: 


     - os touros são cruelmente torturados pelos toureiros, até à sua exaustão psico-física e até à morte, porque o nosso código civil, determina que os animais são para serem tratados como meros objectos, e os empresários taurinos, aproveitam-se disso para fazerem lucros à custa dessa tortura ao animal;

    - os trabalhadores  são explorados e mantidos por toda a sua vida, na sua qualidade de dependentes do salário, porque o sistema jurídico-económico consagrado no código das sociedades comerciais, e no código direito do trabalho, determinam que o lucro pertence aos accionistas da sociedade, os quais têm o poder  de autoridade e de direcção, dentro das empresas, e assim os trabalhadores são espoliados da riqueza do seu trabalho, até não poderem mais trabalhar por velhice; 


Mas os touros são animais sencientes (têm sistema nervoso e órgãos sensoriais, tal como os seres humanos) e deveriam ter direitos: direito ao seu território natural, e direito a não serem torturados sangrentamente até à sua morte, para divertimento de seres humanos sádicos de sangue!


Igualmente quem trabalha deveria poder fazê-lo num sistema baseado na cooperação e no prosseguimento do bem comum de todos os cidadãos e não para mero enriquecimento de alguns cidadãos que, apoiados num sistema jurídico-económico forjado pelo poder político, submetido  aos seus interesses particulares,  enriquecem à custa da exploração do seu trabalho, e que condenam dessa forma à marginalização e desemprego milhões e milhões de pessoas com boa capacidade de trabalho.


Generalizando, a libertação e a dignificação dos  direitos das pessoas e dos animais em geral,  dependem da prossecução de valores éticos universais, os quais têm de prevalecer para que haja transformações positivas para uns e para outros: 


- no caso da tortura e crueldade a que são submetidos os animais (não humanos) sencientes, e  ainda persistente, seja nas touradas, nas jaulas dos camiões dos circos,  nas casotas dos nossos quintais, ou no abandono dos animais domésticos, torna-se essencial abandonarmos  a  visão egocentrista que nos cega e que nos faz pensar que somos os senhores do universo, por forma a encararmos como fundamental o amor e a compaixão por todos os seres vivos sencientes sejam humanos ou não humanos; 


- por seu lado, a luta dos cidadãos por uma sociedade baseada na cooperação e cooperativismo produtivos, promotores  da justiça e da solidariedade social, passará pela transformação democrática, desejada por esses cidadãos, através do seu voto responsável, do sistema jurídico-económico que os escraviza e condena á pobreza, ao mesmo tempo que enriquece meia dúzia de beneficiários desse sistema, que manipulam o poder político a seu favor;


Num caso como no outro torna-se essencial  adoptar uma visão holística do ser humano e do universo, e a correspondente adopção de valores éticos universais (e não meramente humanistas) , conducente ao respeito e ao fomento qualitativo, do bem estar  das pessoas, e do respeito pelos animais e pela natureza.  

POR QUE RAZÃO OS CIDADÃOS EM GERAL GOSTAM DO PAN ?

Apesar do boicote dos "media" à campanha eleitoral do PAN, conseguimos cerca de 58000 votos, e por alguma razão as pessoas votaram  PAN, fazendo do PAN logo na sua primeira aparição eleitoral, a 7ª força política do país!

Quais são afinal  as propostas e os valores apresentados pelo PAN ao eleitorado, e que continua a defender e a propor à sociedade portuguesa e ao mundo? Vejamos:

- o PAN  é o único partido que se apresenta com uma visão holística e biocêntrica de todos os seres  e do universo, propondo coerentemente valores éticos universais, respeitadores dos humanos, dos não humanos e da natureza. Por isso o PAN defende que é necessário "dar mais valor aos valores"!

- o PAN  defende a equidade  e a justiça social na repartição da riqueza nacional, mas não só: o PAN defende uma maior dignidade nas relações laborais, com respeito pela qualidade de vida familiar dos trabalhadores, e com uma remuneração mínima efectiva adequada à satisfação das necessidades essenciais
(o pão, a habitação, a saúde e a educação);

- o PAN defende a moralização da vida pública, e nomeadamente defende o fim dos vencimentos milionários dos ditos "gestores", "especialistas", assessores", ou seja de todos os "boys" ou "baronetes", que os nossos governantes esquecendo os seus deveres de gestão pública exemplar, pôem a comer à mesa do orçamento (ou seja à custa dos nossos impostos);

-o PAN defende a necessidade da reestruturação do Estado, no sentido de melhor Estado com menor despesa pública, fazendo funcionar melhor os serviços de educação, e da saúde, mas sem abusos de despesismo, e com uma gestão profissional ao nível da gestão dos serviços públicos (os médicos nas cirurgias, ,os professores nas salas de aula e os economistas na gestão dos recuros desses serviços);

-o PAN  defende maior equidade e justiça fiscal: os bancos devem pagar a taxa normal de IRC; os "OFF-Shores" têm de acabar; o IRS deve incidir sobre o rendimento do agregado familiar, mas deduzido esse rendimento  das despesas essenciais dos agregados familiares (casa, saúde, educação, alimentação), com exclusão de quaisquer outros benefícios fiscais indutores de injustiça social;

- o PAN, defende uma forte regulamentação do sector financeiro, e uma forte regulamentação dos preços dos combustíveis e da electricidade, como forma de defender a competitividade da economia portuguesa e o poder de compra dos cidadãos. A prática persistente de preços de monopólio tem conduzido ao enriquecimento dos grandes accionistas da GALP e da EDP, mas tem provocado o declínio da economia portuguesa, e o empobrecimento das populações;

- o PAN considera que a actual crise económica, provocada pela crise financeira global, com epicentro nos EUA, não pode ser combatida sacrificando ainda mais os rendimentos do trabalho. Só um poder de compra saudável, permitirá animar o mercado interno e a economia portuguesa, para além de ser necessário apostar fortemente nas exportações portuguesas, incentivando as respectivas empresas com programas geridos por objectivos incidentes sobre o aumento dessas exportações;

- o PAN  defende o desenvolvimento económico-social (diferente do crescimento pelo crescimento), assente no desenvolvimento regional integrado, que promova equidade no acesso das populações aos bens sociais, e que vá no sentido de reduzir as assimetrias entre o Litoral e o interior; igualmente o PAN apoia o empreendedorismo e as iniciativas de agricultura biológicas, como forma de promover o auto-sustento familiar e a criação de novos empregos;

- o PAN considera que o sistema jurídico-económico no qual assenta o modelo económico das nossas sociedades, se baseia na exploração do homem pelo homem, o qual acentua o egocentrismo dos cidadãos, conduzindo-os a privilegiar o TER, e movendo os cidadãos na senda da concentração da riqueza, da ganância do lucro, do consumismo supérfluo, dos preços de monopólio, conduzindo esse modelo económico à existência de desigualdades económico-sociais gritantes e à exclusão e pobreza de milhões de cidadãos  (só na União Europeia, existem mais de 20 000 000 de pessoas desempregadas!).

- por isso o PAN luta   pela promoção de uma sociedade cujo sistema jurídico-económico, seja baseado na cooperação dos cidadãos, conduzindo-os a privilegiar o SER, a qualidade de vida profissional cultural e familiar, conducente a relações laborais baseadas na autogestão, no cooperativismo  e na co-gestão das empresas, garantindo o pleno direito à informação económica e financeira das empresas, aos trabalhadores, e implicando uma equilibrada repartição da riqueza nacional pelas diferentes classes sociais.  

E claro que o PAN tem no seu código genético a defesa intransigente dos direitos de todos os seres vivos sencientes (humanos e não humanos), e por isso considera prioritário a alteração do Código Civil, por forma a que os animais deixem de ser juridicamente considerados como meros objectos.

O PAN considera que uma sociedade baseada na valoração do SER e não do TER, será informada pelo amor e compaixão por todos os seres sencientes sejam humanos ou não humanos, pois numa sociedade que valoriza o SER,  os valores éticos universais impõem o respeito e a dignidade por todos esses seres  e pela natureza. Por isso:  

- o PAN  defende  intransigentemente o fim dos espectáculos de tortura cruel e sanguinária dos animais  para mero divertimento de alguns seres humanos aficionados ao sadismo; e obviamente que o PAN defende que os animais devem ter direito ao seu território natural e não devem ser condenados a prisão perpétua (amarrados a uma casota ou presos em jaulas minúsculas nos camiões dos circos);

- e o PAN  defende  que é do interesse público que seja assegurado pelos poderes autárquicos, em colaboração próxima com as uniões zoófilas, a esterilização dos animais errantes, que sejam asseguradas  zonas territoriais para esses animais poderem ter o seu território natural, e que seja assegurada uma alimentação higiénica e mínima a esses animais;

- o PAN  defende que os animais domésticos de companhia das pessoas idosas de baixos rendimentos, devem ter acesso a tratamentos veterinários gratuitos e defende tais situações como integrantes dos valores de justiça social que devem prevalecer em qualquer sociedade.

- o PAN  considera e não aceita em momento algum, que seja invocada qualquer tradição social ou religiosa, para a  defesa e promoção de espectáculos, que envolvam minimamente a tortura e o sofrimento de seres vivos sencientes, sejam humanos sejam não humanos;

- o PAN considera que a nossa Constituição da República ao consagrar e defender a protecção do desenvolvimento integral da personalidade dos jovens, obriga os poderes públicos, nomeadamente a Presidência da República, a Procuradoria Geral da República e a Provedoria da Justiça, a interditarem imediatamente, a transmissão televisiva das touradas, as imagens das quais, por si só, violam essa integridade moral dos jovens, para além de constituirem um incentivo á violência dos mesmos.

-  o PAN, que defende valores éticos universais, e como tal defende o bem das pessoas, dos animais e da natureza, considera inconciliáveis com esses valores éticos, a existência de espectáculos baseados na tortura cruel  e sangrenta dos animais, como é o caso evidente das touradas, pelo que em nome da defesa do integral desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, o PAN, a par da alteração do Código Civil, no sentido de serem reconhecidos direitos à dignidade dos animais e à sua não tortura,  defende a imediata ilegalização desses espectáculos;

- uma vez que as touradas, ao torturarem cruelmente o animal touro, até à sua exaustão psico-física e morte, violam flagrantemente a integridade moral dos cidadãos, que tal como nós, defendem valores éticos universais,   o PAN reserva-se no direito de, em conjunção de esforços com as uniões zoófilas, nacionais e internacionais,  promover processos judiciais contra os promotores desses espectáculos repugnantes, nos termos do artigo 70º e seguintes do nosso Código Civil.

Caras amigas e amigos, tudo o acima explicitado consta da declaração de princípios do PAN, dos seus objectivos e propostas eleitorais, as quais podem ser consultados no site: www.partidoanimaisnatureza.com, cuja leitura atenta e refletida, recomendamos.
 

DO VOTO ÚTIL E DA INDIGNAÇÃO AO VOTO DE CONVICÇÃO!

Começamos por constatar que o chamado  "voto útil" tem conduzido sempre ao mesmo: PS é governo com PCP+BE na oposição de esquerda, e PSD+CDS na oposição de direita.Ou então: PSD+CDS no governo e PS na oposição dita responsável (???) e PCP+BE na oposição de esquerda.
Resultado: os governos do nosso país  têm sido pautado pelas políticas do PS ou do PSD+CDS. 


E em que diferem ou têm diferido essas políticas? Em praticamente nada, até porque as políticas económicas e financeiras têm sido ditadas pela UE e tudo  indicia que o serão cada vez mais.


Pela sua postura e posicionamento quanto aos interesses perseguidos,  o PSD+CDS são levados a adoptarem práticas políticas favorecendo interesses da Igreja Católica, e mais próximas dos interesses dos lobbies empresariais mais ligados aos sectores tradicionais da economia  (para os quais os trabalhadores não devem ter direitos, como defende o actual ministro da economia).


O PS assume defender os interesses de quem trabalha, mas na prática aceita todas as orientações neo-liberais que vêm da UE (flexidade dos despedimentos,...), e essa aceitação chega a ser  inclusive vincada pelos dirigentes sindicais da UGT (com o seu habitual sorriso amarelo)!


E o PCP e o BE o que têm feito? Oposição de esquerda. E o que é isso, ou em que medida isso tem servido para alguma coisa? Os trabalhadores cada vez vão tendo mais dificuldades em aguentar o custo de vida e os impostos que lhe têm caído em cima do lombo, por isso tem-se tornado  mais fácil ao PCP e aos  sindicatos por si controlados ( CGTP) fazerem  manifestações: pelo direito ao trabalho, ..., e fica tudo na mesma ou pior, até porque essas manifestações geralmente são efectuadas depois dos factos consumados!


O BE tem demonstrado intervenções assertivas em situações pontuais, causando incómodos ao Governo, mas como o Governo sabe que o BE está isolado (o PCP não ajuda muito as iniciativas do BE, e o PS assobia para o lado), os Governos continuam  a fazer asneiradas. em prejuízo dos trabalhadores e beneficiando sempre os mesmos: os donos do dinheiro.


Perante este estado de coisas, o voto útil apenas tem conduzido a mais do mesmo: entrega de sectores económicos estratégicos para a soberania nacional a grupos económicos, com isso gerando aumentos gerais de preços e recessão na economia,  e sempre piorando o estado de coisas nomeadamente para quem trabalha, que crescentemente se vê despojado do seu rendimento disponível, e ao mesmo tempo assiste ao aumento do desemprego.


Esse tipo de governação apenas tem gerado indignação na maioria dos cidadãos, e essa indignação conhece limites, contemplados na CRP (artº 21º) que consagra o direito à resistência dos cidadãos perante o abuso do poder, a ausência de informação, e as negociatas e o servilismo dos interesses particulares, praticados de má fé (pois não contemplados nas respectivas promessas eleitorais ) pelos governantes.

Não constitui  solução pretender combater essa indignação, com o alheamento dos actos eleitorais, com a abstenção, pois essas recusas de exercer responsavelmente o direito de voto,  acabam afinal, por ratificar os governos dos "indignos", ou seja daqueles que em campanha eleitoral prometem servir o interesse geral da sociedade, e que uma vez eleitos se dedicam a servir sem hesitações,  interesses particulares, e os seus próprios interesses pessoais, em prejuízo dos cidadãos em geral e nomeadamente de quem trabalha e afinal cria toda a riqueza nacional!


Assim sendo, então venha lá o voto por convicção, convicção em valores de cooperação e solidariedade social, valores que se forem maioritários eleitoralmente poderão  transformar pela via jurídico-social,  este sistema jurídico-económico que conduz à exploração do homem pelo homem, ao desemprego em massa de milhões de pessoas,  transformando-o antes  num sistema  jurídico-económico baseado em leis de cooperação e solidariedade social, as quais  obrigarão à tomada de medidas que sirvam efectivamente o interesse geral e não os habituais interesses particulares, de quem detém o poder económico.


Põe-se a questão de esses valores conquistarem os votos maioritários  do eleitorado, o que passará necessariamente pela apresentação de programas de governo credíveis, isto é nos quais o eleitorado acredite que vale a pena votar,  acredite que são efectivamente exequíveis e acredite nas pessoas que integram os partidos políticos que os propôem.



Utopia?



Nem pensar, realismo imperativo, pois sabemos que temos de conquistar a maioria do eleitorado para o nosso paradigma de uma sociedade governada com equidade , justiça e solidariedade  social, contemplando os objectivos de bem estar qualitativo  dos cidadãos, o respeito pela dignidade e bem estar dos animais, e o respeito pelos equilíbrios dos nossos ecossistemas naturais, e o eleitorado será conquistado e identificar-se-á com programas credíveis e realistas, apresentados por cidadãos integrando partidos políticos que defendam e pratiquem de facto valores éticos universais, e se proponham refundar uma nova sociedade baseada na cooperação e no bem comum!

DA MÁ FÉ DOS GOVERNANTES AO DIREITO À INDIGNAÇÃO DOS CIDADÃOS!

«Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato, deve tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposa mente causar à outra parte.» artº 227º do Código Civil.


Parece-nos que este artigo abre caminho à responsabilização dos responsáveis governamentais, e respectivos partidos políticos que os sustentam, sempre que defraudam culposamente as promessas eleitorais que fizeram aos eleitores.


Vejamos um exemplo com o actual Governo:
   -Passos Coelho prometeu aos eleitores durante a campanha eleitoral que não iria pôr em causa o subsídio de Natal dos portugueses;
   - Mas ganhas as eleições, a primeira medida que toma reside precisamente em decidir "roubar" cerca de metade desse subsídio de Natal, defraudando assim as expectativas, que livre e intencionalmente  criou nos eleitores que lhe deram o seu voto (de confiança);
   - Ou seja Passos Coelho e o PSD agiram de má fé na campanha eleitoral, podendo por isso ser alvo de processos judiciais de quem se sentir enganado, isto é dos trabalhadores que ficam prejudicados!
  
 Por outro lado, Passos Coelho para justificar esse "roubo" do subsídio de Natal aos trabalhadores portugueses, referiu um "estado de necessidade" das finanças públicas, que justificaria esse "esforço colossal" exigível aos portugueses, não explicando até onde poderia ir esse tal esforço colossal incidente apenas sobre o rendimento de quem trabalha!


 Mais recentemente o povo ficou a saber que AJJ Presidente do Governo Regional da Madeira ocultou défices elevados das suas contas regionais. Ou seja os nossos impostos servem também  para tapar as asneiras de AJJ militante destacado do PSD ?


A situação tornou-se ainda mais grave, pois na mesma altura em que o PSD e o CDS impuseram na assembleia da República, a aprovação do "roubo" do subsídio de natal dos trabalhadores portugueses, o Governo de Passos Coelho entregava o BPN, já com os 500 milhões de aumento de capital social, ao denominado BIC, gerido pelo Engenheiro Mira Amaral, por cerca de 40 milhões de EUROS!


Quando parecia que tudo ia mal, ficamos a saber, através de uma interpelação dos partidos da oposição ao Governo de passos Coelho, que iriam ser despedidos cerca de metade dos trabalhadores do BPN, e que as respectivas indemnizações seriam suportadas pelo orçamento (ou seja por nós) e somariam cerca de 47 milhões de euros!


Fazendo as contas, temos então que numa decisão, Passos Coelho retira-nos 840 milhões de euros do subsídio de natal dos trabalhadores, e numa decisão seguinte, mete 500 milhões no BPN, e esbanja mais 47 milhões em indemnizações de despedimento a trabalhadores, que apenas são despedidos, porque quem comprou o banco recheado de 500 milhões de euros, por apenas 40 milhões (dos quais só vai adiantar para já 20 milhões!!!), diz que só aceita metade dos trabalhadores desse banco!


Para cúmulo, o Governo de Passos Coelho, recusa-se a explicar aos portugueses o contorno deste negócio de entrega do BPN  ao BIC gerido (por um  militante do PSD)  Engenheiro Mira Amaral. Será que se tratou de um "negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes", o qual é nulo, de acordo com o artº 280 do Código Civil?


Começa a ser verdadeiramente preocupante a participação de "banqueiros" adoc,  barões partidários, nos negócios de compra e venda de Bancos públicos! Ser banqueiro implica conhecimento profundo do negócio financeiro, e não meramente possuir um cartão partidário. A aventura de ex-governantes se tornarem banqueiros, pode tornar-se deveras prejudicial ao povo português, tal como aconteceu com as aventuras do BPN, propiciadas por Oliveira e Costa e Dias Loureiro. As cumplicidades partidárias dão mau resultado no negócio financeiro o qual só pode ser gerido sob o ponto de vista da análise do risco financeiro, e apenas só sob esse ponto de vista.


Mas onde está o dinheiro que faltou no buraco apresentado pelo BPN?


Sabemos que quando o BPN já estava a mergulhar na sua falência fraudulenta, foram pagas pela gestão de Oliveira e Costa, largas centenas de milhares de euros de mais valias, pelas chamadas acções preferenciais, as quais foram criteriosamente colocadas nas mãos de cidadãos influentes, por forma a dar "bom nome" ao BPN.


Mas não sabemos nada sobre onde foi parar o grosso desses 2,4 mil milhões! Sabemos é que ninguém foi ainda julgado e condenado por esses crimes económicos. Sabemos também que Dias Loureiro, se demitiu do cargo de Conselheiro de Estado, , por motivos relacionados com os seus cargos de administrador no BPN.


Ora isto não pode continuar caras amigas e amigos! Não podemos mais pactuar com "negócios públicos" não explicados ao povo português, quando o povo português sai tremendamente prejudicado como o foi e está sendo no caso do BPN.


«O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para outrem» - artº 22º da CRP.


Não podemos continuar a ser prejudicados pelos governantes, sem que estes se sintam sequer obrigados a explicarem-nos o contorno do maus negócios que praticam em nome do Estado, e que depois nos obrigam a pagar, com os parcos rendimentos do nosso trabalho, seja através do "roubo" directo desses rendimentos, seja através do incessante e escandaloso aumento dos impostos sobre o rendimento e sobre o consumo.


Por isso devemos exigir que seja explicado em pormenor este negócio do BPN e da sua entrega ao denominado BIC, e se existiam ou não melhores alternativas e em que consistiam as mesmas. E temos todo o direito de exigir sabermos porque ainda não foram julgados os gestores "fraudulentos" do BPN. Somos nós todos que estamos a pagar essas fraudes dos nossos bolsos de forma impositiva, por isso o Governo de Passos Coelho deve-nos essa explicação.


Mas fica já aqui uma outra questão, a qual nos tem afectado sobremaneira, já que tem contribuído para a recessão económica e para o aumento dos juros do crédito. Trata-se de termos igualmente todo o direito a exigir que seja efectuada uma auditoria independente à dívida pública, e que nos seja explicado de forma imparcial e independente das forças políticas, porque e como nos endividamos tanto e em proveito de quem!


Se não formos exigentes para com os nossos governantes, os quais se habituaram a pedir desculpa ao povo, quando precisam do seu voto, mas que uma vez eleitos nos tratam como analfabetos, e como cidadãos de segunda, gera-se um sentimento de impunidade geral entre a classe política, que poderá conduzir ao acentuar da corrupção em prejuízo da economia portuguesa e dos trabalhadores portugueses que são afinal quem cria a riqueza nacional.


A não explicação da dívida pública, a não explicação do negócio BPN e o não julgamento dos responsáveis pela sua gestão danosa, são exemplos de uma democracia representativa de fachada, de uma democracia não participada pelos cidadãos, os quais ficam potestativamente sujeitos a actos arbitrários e ilegítimos, dos governantes, que não respeitam as suas expectativas de certeza e de segurança jurídicas a que constitucionalmente têm direito.


É bom que não esqueçamos, que « todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública» -artº 21º da CRP.


Muito mal vai um Estado de Direito, quando o Governo se habitua a defraudar as legítimas expectativas dos seus trabalhadores e pensionistas, extorquindo-lhes arbitrariamente, e sob pretextos difusos, parte dos seus rendimentos a que tinham todo o direito a usufruir na sua totalidade.


Se os cidadãos não vêm respeitados os seus direitos à certeza e segurança jurídicas, por actos impostos pelos seus governantes, que ao mesmo tempo se recusam a explicar como contraíram endividamento público e a favor de quem, e se recusam a explicar negócios de compra e venda de bancos, que já nos provocaram e estão a provocar, nomeadamente a quem vive dos seus rendimentos de trabalho, prejuízos na ordem dos 3 mil milhões  de euros , então como poderemos afirmar que estamos numa democracia, e como poderemos dizer que estamos num Estado de Direito?



         

EMPOBRECER MAIS QUEM TRABALHA ?

A estratégia definida por este Governo Passos Coelho / Paulo Portas parece tornar-se clara:

-1º Retirar direitos a quem trabalha e criar um clima de medo!

Retirar direitos aos trabalhadores, sacar-lhe directamente os rendimentos, aumentar os impostos sobre os rendimentos do trabalho, e aumentar o imposto sobre o consumo!

Tudo isso está a ser feito pelo Governo de Passos Coelho / Paulo Portas e com má fé, pois até inventa "desvios colossais" no défice público, para sacar dinheiro de quem trabalha, quando afinal se trata de tapar o buraco fraudulento cometido pelos seus amigos (e militantes do mesmo partido) no BPN, para o entregar bem gordinho de novo aos banqueiros amigos.

O governo de  Passos Coelho e o seu Ministro da Economia Álvaro Pereira, não hesitam em recorrer à mentira e ao embuste, ao referirem que os direitos de quem trabalha, são um estorvo ao aumento da produtividade do trabalho!

Trata-se de uma desonestidade intelectual inadmíssível, pois se Passos Coelho tirou um curso de Economia numa Universidade Privada, já Álvaro Pereira licenciado pela FEUC deveria ter vergonha na cara ao recorrer a estas falsidades para enganar o povo, demonstrando o seu desprezo pela  deontologia e ética profissional inerente à FEUC e à Ordem dos Economistas..

Como sabemos, e Álvaro Pereira sabe de sobra, a produtividade do trabalho está ligada à capacidade de gestão empresarial e do produto, e quanto mais motivados estiverem os trabalhadores, ou seja quanto mais qualitativas e dignas forem as relações de trabalho, maior será essa produtividade, como o demonstram as boas práticas de "corporate governance" das melhores empresas.

Se o Governo Passos Coelho / Paulo Portas quer pôr mais dinheiro nas empresas à custa de quem trabalha, pois que assuma isso, mas não invente nem queira deitar poeira para os olhos dos cidadãos!

2º Privatizar crescentemente  a saúde, o ensino e a Segurança Social públicas!

Pôr os cidadãos a fazerem seguros de saúde privados, e até já pôs o Gestor de Negócios dos donos da sáude privada (Nogueira Leite) à frente da CGD para comandar a privatização  desses seguros de saúde!

O mesmo irá acontecer ao ensino (mais dinheiros públicos para o ensino privado (nomeadamente para o ensino privado controlado pela Igreja católica) e mais dificuldades para o ensino público;

Idem aspas para a segurança social: com a redução da TSU às empresas, o governo por um lado põe mais dinheiro nas empresas (o que é diferente de aumentar a produtividade) e por outro lado vai criar dificuldades à Segurança Social Pública, e encaminhar os cidadãos para o sector financeiro privado . 

Entretanto o dinheiro que fica a mais para as empresas é compensado com mais IRS e IVA sobre os trabalhadores e sobre os cidadãos! Dessa forma reduz ainda mais o poder de compra dos consumidores em geral, e agrava a crise económica: as empresas não vendem, então não produzem mais e não há investimento novo (nem sequer de substituição)!

-3º Privatizar  as mais rentáveis empresas públicas!

Como já aconteceu com a GALP, a PT, e a EDP (todas já com capital maioritário estrangeiro), e a funcionarem em regime de oligopólio (ou seja com preços superiores ao de concorrência);

Vão seguir-se a CGD, a REN, e se não houver oposição popular significativa, as próprias Águas (se tal for efectivado, vamos pagar a água aos preços europeus mais elevados, como já acontece com os combustíveis, apesar de sermos o povo com mais baixos salários da UE (o nosso salário mínimo é cerca de 60% do salário mínimo praticado na Grécia)!

Atenção que quando a GALP sobe os preços dos combustíveis, ou quando a EDP sobe o preço da electricidade, sobem por arrasto todos os outros preços, pois os custos de produção das empresas ficam mais elevados. Ou seja a subida do preço dos combustíveis e da electricidade como que integram um IVA oculto, para além do IVA normal.

Se a água for parar às mãos privadas, vai acontecer o mesmo que já está a acontecer com os combustíveis: bem nos podemos queixar que há sempre um gestor que dará a melhor explicação (há seca, sobe o preço; há chuva, o preço não desce; ...). 

-4º Aumentar o IRS e o IVA para compensar a redução de impostos e taxas s/ as empresas!

Como as empresas já não pagam IRC (na prática só 5% da totalidade das empresas pagam imposto) e ainda por cima o IRC é calculado sobre o lucro (ao contrário do que acontece em Espanha) das empresas sujeito aos malabarismos do planeamento fiscal e da contabilidade criativa, o Ministro das Finanças, para dar mais dinheiro para as empresas, baixou-lhes a TSU (passam a pagar menos para a Segurança Social Pública) e em contrapartida aumenta o IRS e o IVA (ou seja transfere dinheiro dos trabalhadores (via IRS) e dos cidadãos (IVA) para as empresas que pagam menos TSU.

Enquanto os cidadãos que trabalham pagam acima dos 30%, chegando aos 42% de IRS, sobre o seu rendimento, mais o IVA quando  compram produtos alimentares e outros, o IRC incide sobre o lucro das empresas (Vendas - custos). Ou seja temos um IRS e um IVA muito superiores ao que seria admissível, porque as empresas praticamente não pagam impostos! Por isso é que os seus accionistas estão cada vez mais ricos, enquanto os trabalhadores estão sem "cheta"!

5º Implicações sobre a economia: 

Claro que esta política económica no cenário actual de crise da procura (as pessoas têm baixo poder de compra) acentua essa crise (o Governo insiste em reduzir ainda mais o poder de compra de quem trabalha e dos cidadãos).

As empresas não conseguem vender pois não há compradores, os preços que deviam baixar não baixam porque o Governo sobe o IVA, e neste clima falha redondamente a estratégia do Governo de induzir mais investimento privado: nenhum investidor vai investir se não há mercado de procura dos seus produtos, por mais dinheiro que o Governo lhes propicie!

O correcto no caso português seria descer o IVA, não subir o IRS , e deixar o mercado funcionar: os preços desceriam e haveria mais mercado da procura dos produtos (assim falava o CDS antes das eleições!!!).

Para piorar o Governo até resolveu (temos um governo totalitário pois não respeita a certeza e segurança jurídica dos cidadãos!) ficar com parte do Subsídio de Natal de quem trabalha. E porquê? Porque esse dinheiro é necessário  para cobrir o buraco do BPN,  feito fraudulentamente, pelos conhecidos barões do PSD, e incrivelmente nacionalizados pelo governo de Sócrates. O BPN vai ser entregue a banqueiros amigos, e com capital social aumentado à custa do nosso subsídio de natal.

6º O preço dos serviços públicos vai aumentar:

O Governo irá subindo, ora mais depressa ora mais devagar os preços dos transportes públicos, da saúde, e da educação, argumentando que não temos capacidade para aguentar esses serviços aos  custos actuais.
Mas se o Governo aumenta brutalmente os transportes públicos, as taxas moderadoras da saúde e as propinas do ensino público (ao mesmo tempo que transfere mais dinheiros públicos para o ensino privado, especialmente o controlado pela igreja católica), como justificar então que os impostos não desçam?
O IRS e o IVA estão demasiado elevados e prejudicam o desenvolvimento económico do país, mas estão elevados precisamente para pagar aqueles serviços públicos. Ora se sobem os preços desses serviços públicos então como justificar a manutenção (ou pior ainda a subida) do IRS e do IVA?
E se o governo privatizar alguns desses serviços públicos então não deveria baixar o IRS e o IVA?
A resposta é bem simples: o governo quer pôr mais dinheiro mas é no bolso dos empresários, e por isso o IRS e o IVA em vez de baixarem ainda sobem, reduzindo o já indigente poder de compra de quem trabalha! 

7º Lição a reter:

Pois bem caras e caros amigos, se não gostam desta política do Governo PSD/CDS, pois então porque foram votar embalados na cantiga do bandido dos "media"? Votar exige responsabilidade e não simplesmente deixar-se ir na "onda" lançada pelos "media" de acordo com a voz dos seus donos. Aprenda a votar para não se espalhar! E se resolveu abster-se, então de que se queixa?